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Votação do arcabouço fiscal favorece a recuperação econômica, apontam analistas

Por Marco Dassori

24 de agosto de 2023 às 18:04 Compartilhe

A Câmara dos Deputados concluiu, na noite de terça (22), a votação do projeto de lei do arcabouço fiscal (PL 93/2023). A proposta de novo regime fiscal para as contas da União, que passa a substituir o atual teto de gastos públicos, será enviada à sanção presidencial. Seguindo o parecer do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), apenas três das emendas efetuadas pelo Senado passaram pelo crivo dos deputados. Entre elas, está a exclusão dos gastos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

Em linhas gerais, o arcabouço tem como missão disciplinar o aumento de gastos do Executivo, gerando maior confiança para empresas investirem e famílias consumirem. A meta é manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, elas deverão ser usadas apenas em investimentos. Se atingido o resultado primário, o governo poderá ampliar os gastos em até 70% do aumento da receita, dentro de um limite que varia de 0,6% a 2,5%. Se não atingido, essa ampliação dos gastos fica restrita a 50% e o governo deverá adotar medidas de contenção de despesas.

Lideranças classistas e economistas ouvidos pela reportagem do Jornal do Commercio avaliam que a nova regra deve consolidar o movimento descendente dos juros básicos da economia, além de gerar impactos positivos na inflação, confiança dos agentes econômicos, geração de empregos e câmbio. Cientistas sociais indagados pela reportagem apontam, por outro lado, que o veto à emenda do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), que abriria um espaço fiscal de R$ 40 bilhões em gastos para do governo para o ano seguinte, reflete que as articulações políticas do Executivo com o Congresso tendem seguir difíceis.

Divisor de águas

Para a ex-vice-presidente do Corecon-AM e professora universitária, Michele Lins Aracaty e Silva, o novo arcabouço fiscal é um “divisor de águas” e está sendo muito aguardado pelo mercado. “A medida é imprescindível para dar credibilidade à proposta. Fizeram o correto em reprovar essa janela de 40 bilhões em gastos para o ano seguinte. O impacto é positivo pois garante a previsibilidade das despesas para o ano seguinte. O gesto foi político, mas o compromisso é econômico e garante o controle dos gastos públicos”, ponderou.

No entendimento da consultora empresarial, professora e conselheira do Cofecon, Denise Kassama, o que foi retirado pela Câmara foi a adequação dos gastos à previsão de inflação, um “facilitador” acrescido pelo Senado – onde o Executivo tem melhor equilíbrio de forças. “Isso vai isso complicar, mas o impacto não será tão significativo, pois o governo tem outra forma de ir atrás desse recurso, pela prévia do orçamento. Acredito que essa foi uma questão política, com a Câmara mostrando que tem tanta relevância com o Senado e batendo o pé com o governo”, opinou.

A economista comemorou a salvaguarda ao Fundeb e disse que teria sido muito pior se a nova regra fiscal não tivesse ganhado o aval do Congresso. “Esperamos que, a partir da aprovação do arcabouço fiscal, possamos reduzir a taxa Selic. Com uma política econômica mais definida, o país terá mais estímulo aos investimentos, o que deve trazer maior fluxo de dólar e aumento das reservas do país na moeda norte-americana. Vai apontar também uma queda da inflação. Vamos ver, só falta o presidente sancionar”, asseverou.

Vitória possível

O cientista social Breno Rodrigo de Messias Leite, avalia que a votação do marco fiscal confirma o padrão de negociação entre Executivo e Legislativo segue uma lógica de compensação e cálculo eleitoral. No primeiro caso, o governo almeja expandir os gastos públicos com investimentos e políticas públicas sem estourar as contas públicas. Já no segundo, os parlamentares precisam repassar emendas parlamentares para as suas bases. O acordo entre os poderes, obviamente, busca atingir tal equilíbrio. O atual presidente da Câmara dos Deputados deu sinais claros de que não abrirá mão da política de responsabilidade fiscal nem do controle orçamentário. O que se perde ou ganha depende da negociação ponto a ponto dos interesses em jogo.

Indagado sobre o mérito do veto à emenda do senador Randolfe Rodrigues, o cientista social assinalou que isso se deve há uma combinação de fatores, sendo os mais preponderantes, o fata de que o governo federal não possui ampla maioria na Câmara dos Deputados, e nem tampouco controla a agenda da presidência da casa, que hoje está nas mãos do deputado Artur Lima (PP-PL).

“Logo, o governo terá dificuldades de gerenciar qualquer reforma. O resultado da última eleição deu a oposição uma base parlamentar consistente, o que dificulta a definição da agenda do governo em qualquer negociação. O gerenciamento das reformas no contexto do presidencialismo de coalizão envolve todos os entes do federalismo numa ampla rede de governança”, analisou.

Na análise do sociólogo, analista político e advogado, Carlos Santiago, a votação do marco fiscal foi, essencialmente, “uma vitória possível” para o governo federal. “Essa é uma regra importante para dar fôlego ao Executivo, no sentido de promover investimentos, mesmo em uma situação muito difícil para o país, que está com uma economia que não cresce e alto índice de desemprego. Como o governo não tem base sólida no Congresso, precisa ceder em muitos pontos a cada votação, além de liberar milhões de reais em emendas”, ressaltou.

Equilíbrio é fundamental

O presidente da Fieam, Antonio Silva, lembra que, na prática, a aprovação do arcabouço fiscal garante um mecanismo de restrição fiscal ao governo federal. O intuito, conforme o dirigente, é que a aprovação contribua para um panorama de queda da taxa de juros e incremento dos segmentos da construção civil, indústria, varejo e bancário. O executivo considera improvável, entretanto, que o governo alcance a meta de 0% de déficit fiscal já em 2024.

“A Selic deve continuar se acomodando paulatinamente à proposta fiscal. O equilíbrio das contas públicas é fundamental para que tenhamos uma continua redução da taxa de juros, fator essencial para baratear o custo do investimento. Encaramos com confiança o movimento do governo, o que também serve para atrair novos investimentos. O aumento do fluxo de capital estrangeiro no país é essencial para reduzir, de igual modo, a pressão inflacionária. A expectativa é que a economia responda de forma positiva à proposta aprovada”, frisou.

Já o vice-presidente da ACA, Paulo Couto, elogiou a salvaguarda ao Fundeb, “um gasto bem aplicado”. Ele considera que o novo marco fiscal vai exigir melhor performance do governo na administração da receita, para evitar o avanço dos gastos públicos. “Isso é positivo. Mesmo que ocorra um desempenho melhor, o dispêndio será sempre atrelado à arrecadação. Evidente que não há brecha para aumento de imposto. Essa manobra dos R$ 40 bilhões também não passou”, comentou. “Penso que de uma maneira geral, o arcabouço pode melhorar a economia. Vamos ver”, arrematou.

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