Associação Comercial do Amazonas atua em Brasília contra cobrança indevida da “Taxa de Pouca Água”

Em agenda em Brasília, o presidente da Associação Comercial do Amazonas, Bruno Loureiro Pinheiro, participou de reunião estratégica com o diretor-presidente da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), Caio Farias, acompanhado do presidente do Centro da Indústria do Estado do Amazonas (CIEAM), Lúcio Flávio, e da Dra. Janaína Figueiredo, integrante da assessoria jurídica da ACA e representante do Escritório Pedro Câmara Advogados na capital federal.

A ação faz parte do trabalho contínuo da entidade em defesa dos interesses do setor produtivo do Estado, diante da cobrança indevida da chamada Taxa de Pouca Água (Low River Surcharge – LRS), que tem sido praticada por algumas empresas de navegação na região.

Carta nº 181/2025

No último dia 18 de julho, a ACA encaminhou a Carta nº 181/2025 ao deputado federal Pauderney Avelino, registrando oficialmente a insatisfação dos empresários amazonenses quanto à aplicação da tarifa, considerada abusiva e sem a devida transparência nos critérios de cálculo. A manifestação da entidade ressalta os impactos negativos que a prática acarreta à economia local, aumentando custos logísticos em um cenário já desafiador para a competitividade da indústria e do comércio regional.

Deliberação inédita da ANTAQ

Durante a reunião, a ANTAQ informou que publicou resolução inédita (Acórdão nº 459/2025) estabelecendo novas regras para a cobrança da chamada “taxa de seca” ou “taxa de pouca água”. De acordo com a determinação, qualquer intenção de aplicação dessa tarifa deverá ser comunicada previamente à Agência, com antecedência mínima de 30 dias, apresentando obrigatoriamente:

• fato gerador da cobrança;

• serviços abrangidos;

• base de cálculo;

• período de aplicação.

Além disso, empresas que aplicaram a tarifa em 2024 foram obrigadas a apresentar à ANTAQ, até setembro de 2025, um detalhamento com os valores arrecadados, o número de contêineres transportados e os elementos comprobatórios dos custos extraordinários relacionados à estiagem. O descumprimento da norma poderá acarretar sanções severas, incluindo multas de até R$ 1 milhão.

Avanço para a economia amazonense

A Associação Comercial do Amazonas considera a decisão um avanço regulatório fundamental, pois assegura maior transparência, previsibilidade e controle sobre tarifas que impactam diretamente o escoamento da produção regional.

Segundo o presidente Bruno Loureiro Pinheiro, “a luta contra a cobrança indevida da Taxa de Pouca Água é essencial para garantir justiça aos empresários e preservar a competitividade da nossa economia. A atuação da ACA em Brasília reforça nosso compromisso em defender o setor produtivo do Estado”.

Compromisso da ACA

A ACA reafirma seu papel de representação institucional junto ao poder público e entidades reguladoras, trabalhando em conjunto com outras organizações de classe para enfrentar práticas que prejudiquem os empresários da região. A entidade seguirá acompanhando a implementação das medidas determinadas pela ANTAQ, garantindo que futuras cobranças estejam devidamente fundamentadas e transparentes.