ZFM: PIS-Importaçâo e COFINS-Importação – julgamento adiado

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Nesta quarta, 11, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento do Tema 1244, que objetiva definir se as contribuições do PIS-Imporatação e da COFINS-Importação são exigíveis sobre o ingresso de produtos estrangeiros na ZFM, quando originários de países do GATT, a exemplo da China.

O relator, Ministro Marco Aurélio Bellizze proferiu voto favorável aos contribuintes da ZFM, aplicando à tese a cláusula do Acordo GATT, que determina tratamento tributário idêntico aos produtos importados em relação aos similares nacionais, mantendo coerência com o Tema 1239, julgado em junho de 2025, que desonerou o comércio interno da ZFM sobre PIS e COFINS.

O julgamento, contudo, foi interrompido pelo destaque do Ministro Herman Benjamin, que poderá apresentar voto divergente em uma próxima data.

Após vários adiamento desse julgamento, o adiamento provocado por outro Ministro causa desapontamento ao segmento do comércio local.

A Associação Comercial do Amazonas esteve presente ao julgamento, na condição de amicus curiae, e está ativa no acompanhamento do caso, através do seu Diretor Jurídico, Pedro Câmara Junior.

Permaneceremos atuando para que a decisão final garanta importações com o menor custo tributário para o consumo em nossa região.