ACA participa de módulo sobre Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio na Reforma Tributária

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A Associação Comercial do Amazonas (ACA) participou, na manhã de 1º de setembro de 2026, em Manaus, do 15º módulo do curso sobre a Reforma Tributária do Consumo (RTC), dedicado ao tema “Zona Franca de Manaus (ZFM) e Áreas de Livre Comércio”. A entidade foi representada pela 1ª tesoureira, Maria da Paz Nunes, e pelo diretor de Crédito e Finanças, Juarez Baldoino da Costa, que acompanharam as discussões sobre a manutenção dos diferenciais competitivos da região e a aplicação das novas regras tributárias nas operações empresariais.

A capacitação é promovida pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) em parceria com a Receita Federal do Brasil (RFB), com apoio da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon). O curso teve início em maio e segue até o final de setembro, com módulos voltados à compreensão e aplicação prática da Reforma Tributária do Consumo.

A programação em Manaus reuniu representantes do Sistema CFC/CRCs, Receita Federal e profissionais da área contábil para aprofundar as particularidades tributárias da Amazônia. Participaram da abertura, entre outros, o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas (CRC-AM), André Caria; a superintendente da Receita Federal na 2ª Região Fiscal, Altair de Fátima Capela Sampaio; o delegado da Receita Federal em Manaus, Eduardo Badaró Fernandes; e a conselheira do CFC Lucilene Florêncio Viana.

Durante o módulo, um dos principais pontos abordados foi a preservação do tratamento diferenciado da Zona Franca de Manaus dentro da Reforma Tributária. A apresentação destacou que a Emenda Constitucional nº 132/2023 incluiu no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias diretrizes destinadas à manutenção do diferencial competitivo da ZFM, modelo instituído pelo Decreto-Lei nº 288/1967.

As discussões também diferenciaram os regimes da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio e da Amazônia Ocidental, ressaltando que cada um possui regulamentação própria. No contexto apresentado durante a capacitação, a ZFM e as Áreas de Livre Comércio receberam tratamento específico na Reforma Tributária do Consumo, enquanto a Amazônia Ocidental possui enquadramento distinto.

Outro ponto de destaque foi a aplicação dos novos tributos, especialmente a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Os especialistas explicaram que os incentivos não funcionarão de maneira idêntica nos dois tributos e que será necessário observar as particularidades das operações realizadas nos regimes favorecidos.

Entre as situações analisadas estiveram as operações de importação, internamento de mercadorias, vendas de bens materiais intermediários entre indústrias incentivadas da ZFM e vendas realizadas por indústrias incentivadas para o restante do território nacional. Também foram abordadas as condições para habilitação aos incentivos fiscais e os produtos que não poderão usufruir dos regimes favorecidos previstos na legislação.

Para a ACA, o conteúdo possui relevância direta para o setor produtivo amazonense, uma vez que a implementação da Reforma Tributária exigirá atenção não apenas à preservação jurídica dos incentivos da Zona Franca, mas também à forma como esses benefícios serão operacionalizados no cotidiano das empresas. A nova sistemática deverá demandar preparação das áreas contábil, fiscal, financeira e tecnológica, além da revisão de procedimentos relacionados a compras, vendas, importações e formação de preços.

A participação da 1ª tesoureira Maria da Paz Nunes e do diretor de Crédito e Finanças Juarez Baldoino da Costa reforçou o acompanhamento da Associação Comercial do Amazonas sobre as mudanças previstas na Reforma Tributária e seus possíveis impactos sobre os associados e os diferentes segmentos da economia local. Para a ACA, a compreensão antecipada das novas regras é fundamental para que o setor produtivo possa se preparar para a transição tributária com maior segurança, planejamento e conhecimento técnico.

A capacitação também destacou o papel estratégico dos profissionais da contabilidade durante a implementação da reforma. Representantes da Receita Federal ressaltaram que a classe contábil terá atuação fundamental na orientação de empresas, instituições e contribuintes, considerando que as mudanças alcançarão diretamente a rotina e os processos das organizações.

Na área de comércio exterior, a Receita Federal apresentou a expectativa de que a nova sistemática possa ampliar a simplificação, a segurança jurídica, a transparência e a previsibilidade das operações, fatores de especial importância para uma economia fortemente vinculada à importação de insumos e à atividade industrial, como é o caso do Amazonas.

A conselheira do CFC Lucilene Florêncio Viana também ressaltou durante a programação que a Reforma Tributária precisa considerar as particularidades econômicas e regionais do país, destacando a relevância econômica e social da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio para a Amazônia.

Com a participação no encontro, a Associação Comercial do Amazonas reafirma seu compromisso de acompanhar as transformações do sistema tributário nacional e seus impactos sobre o ambiente de negócios, buscando contribuir para que informações técnicas e estratégicas cheguem ao setor produtivo e auxiliem empresários na preparação para as novas regras da Reforma Tributária.

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Por Cauã Lima