Diretor Jurídico da ACA destaca desafios e oportunidades da Reforma Tributária no VII Congresso de Direito Tributário da OAB-AM

O Diretor Jurídico da Associação Comercial do Amazonas (ACA), Dr. Pedro Câmara Júnior, participou como palestrante no VII Congresso de Direito Tributário da OAB/AM, o maior evento da área no Norte do país. O congresso reuniu autoridades jurídicas, economistas, empresários e estudantes da área fiscal, tendo como tema central “Reforma Tributária na prática: desafios e estratégias para a indústria, comércio e serviços”.

Representando a ACA parceira Diamante do evento, o Dr. Pedro Câmara Júnior apresentou a palestra “Split Payment e a Zona Franca de Manaus: aplicação do novo mecanismo de arrecadação nas operações da área incentivada”, abordando de forma técnica e prática as implicações do novo modelo de arrecadação introduzido pela Lei Complementar nº 214/2025.

Em sua exposição, o Diretor Jurídico destacou os benefícios do split payment, como a simplificação das obrigações acessórias, a redução de fraudes, o controle em tempo real das operações e a repartição automática das receitas entre os entes federativos. Contudo, também alertou para os riscos operacionais do modelo, entre eles a perda de liquidez, o aumento dos custos tecnológicos e a necessidade de adaptação dos sistemas empresariais (ERP e NF-e).

Ao tratar da realidade regional, Pedro Câmara enfatizou que o sucesso do novo mecanismo dependerá da compatibilização entre a automação tributária e os regimes de incentivo da Zona Franca de Manaus, ressaltando a importância de preservar a competitividade da região. Ele também destacou o papel do PLP 108/2024, de relatoria do senador Eduardo Braga, que propõe adequar o split payment ao crédito presumido da ZFM, assegurando segurança jurídica às indústrias locais.

“O futuro da tributação passa pela automação e pela inteligência fiscal, mas o desafio amazônico é garantir que a tecnologia tributária nacional não desconsidere os mecanismos constitucionais de desenvolvimento regional. A Zona Franca de Manaus deve ser um laboratório de conciliação entre inovação e incentivo fiscal, não vítima de incompatibilidades legais”, afirmou o Dr. Pedro Câmara.

Com sua participação, o Diretor Jurídico da ACA reforçou o protagonismo da instituição no debate sobre a Reforma Tributária e o compromisso da entidade em defender os interesses do setor produtivo e da Zona Franca de Manaus diante das transformações fiscais que moldarão o futuro do país.