Setor produtivo e políticos se mobilizam contra a Medida Provisória que reonera a folha de trabalho

Todos contra o retrocesso trabalhista

Empresários e políticos se mobilizam para brecar a MP 1.202/2023. Editada pelo governo federal no apagar de luzes de 2023, a referida medida provisória visa reonerar gradualmente a folha de pagamento de 17 setores econômicos, a partir de abril. Na semana passada, quatro as principais entidades empresariais do país encaminharam um ofício ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), requerendo a devolução da MP. O documento foi assinado pelas confederações da Agricultura e Pecuária (CNA); do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); da Indústria (CNI); e do Transporte (CNT).

A nota oficial destaca que, entre outras ações que “aumentam o ônus tributário” das empresas, a MP 1.202/2023 também propõe a revisão do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) –iniciativa que prevê ações emergenciais como forma de compensação das perdas da pandemia. As confederações apontaram “surpresa e inconformismo”, reforçando que a medida provisória é “equivocada do ponto de vista econômico”, além de anular decisões recentes do Congresso Nacional –que já havia derrubado o veto presidencial à prorrogação do benefício fiscal, poucos dias antes.

“A reoneração aumenta o custo de empregar no Brasil e prejudica ainda mais a competitividade da indústria e do comércio. A expectativa é que o próprio governo reconsidere o envio da MP 1.202. E, caso não seja esse o entendimento, que o presidente do Congresso possa devolver a MP ao Executivo”, ressaltou o texto. “O crescimento econômico e o equilíbrio fiscal são objetivos de toda a nação. Para alcançá-los, é preciso a participação de todos na busca das convergências e dos entendimentos. O setor produtivo está comprometido com o desenvolvimento econômico e social do Brasil”, emendou.

Parlamentares avaliam que a tendência é o Congresso rejeitar a MP 1.202/2023. O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) deve tratar do assunto com líderes partidários, nesta terça (9), ainda em meio ao recesso. O presidente do Senado também teria indicado ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que a medida terá dificuldades de avançar no Congresso, mesmo que não seja devolvida à Presidência da República.

 “Afronta ao Congresso”

Em mais um episódio de crise institucional, a reação parlamentar veio no mesmo dia da publicação da medida provisória, tanto da oposição, quanto da situação. O deputado federal Saullo Vianna (UB-AM) se manifestou em suas redes sociais, dizendo que a medida era uma “afronta ao Congresso”. “Essa MP é muito ruim para o país, para esses setores, que são grandes geradores de emprego no nosso país”, enfatizou o político, que integra a Frente Parlamentar do Empreendedorismo.

Também em suas redes sociais, o senador Plínio Valério, enfatizou o peso dos setores envolvidos em termos de geração de empregos, ao justificar que a “MP de Haddad” tem de ser devolvida ao Executivo. “A nós, congressistas, não resta alternativa, ou o Legislativo sofre mais uma desmoralização. Como se não bastasse o STF, agora o Executivo também quer atropelar o Parlamento”, desabafou.

Mais sereno, o deputado federal Sidney Leite (PSD-AM) disse à reportagem do Jornal do Commercio que “já passou da hora” de o Congresso colocar em discussão a “desoneração integral” da folha de trabalho no país, posição que o parlamentar diz defender. O político argumenta, por outro lado, que é necessário também encontrar meios de recompor essa receita perdida “para os entes federativos”, e entende que o caminho passa pela “reforma de renda e patrimônio”, já no âmbito do “novo modelo tributário” aprovado pelo Congresso.

“Quando a PEC 45/2019 estava sendo discutida na Câmara, o ministro Haddad disse que estava construindo uma proposta e que iria nos chamar para discuti-la, assim que a votação da reforma Tributária fosse concluída. Esse é um tema que precisa ser enfrentado. É fundamental para melhorar o ambiente do setor produtivo, e importante para tirar milhares de trabalhadores da informalidade. Mas, essa discussão precisa ser transparente e com desapego”, recomendou.

“Tiro no pé”

O presidente da Fieam, e vice-presidente-executivo da CNI, Antônio Silva, diz que a MP visa preservar a arrecadação e garantir o alcance da meta de deficit fiscal em 2024, mas onera o setor em um momento de estabilização da economia. “O Congresso já analisa para determinar sua constitucionalidade. Essa reoneração é um custo adicional de difícil absorção. Se definitiva, deverá impactar negativamente novas contratações e manutenção dos efetivos. Estamos trabalhando com a CNI para demonstrarmos, de forma objetiva, que o equilíbrio fiscal passa também pela redução das despesas públicas, e não só pelo aumento contínuo da receita”, frisou.

O vice-presidente da Fieam e presidente do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Manaus, Nelson Azevedo, destaca que os setores têm dificuldade para pagar a contribuição previdenciária patronal integral sobre os salários, já que são de mão de obra intensiva –fator “que representa percentual elevado do faturamento”. “O Congresso e as entidades entendem que a MP é prejudicial à manutenção do emprego. É necessário que o Executivo tenha sensibilidade em não exagerar na dose, para não caracterizar uma medida contraproducente”, alertou.

O presidente do Sinduscon- -AM, Frank Souza, diz que a MP 1.202/2023 é “um tiro no pé” e gera insegurança jurídica para o setor, além de instabilidade política no país. “Você fica sem um norte nas obras que já estão previstas e com orçamentos fechados. Isso pode pender para uma negociação entre as partes, de alongamento de prazos, e mais informalidade, que já representa 55% das ocupações no Amazonas. Na hora que se tributa salário, isso tende a aumentar, com o trabalhador perdendo suas garantias”, alertou.

“Toma lá, da cá”

O presidente em exercício da Fecomércio-AM, Aderson Frota, argumentou que as entidades têm de repelir medidas que aumentam o custo do emprego e ressalta que o pleito das confederações é de “grande consistência”, dado que a MP 1.202/2023 tenderia a desestimular investimentos e criar mais dificuldades para a economia. “Essa reoneração é deplorável. Elevar esse custo acima dos patamares que já vivenciamos, que já é de mais de 120% de encargos sociais, cria grandes dificuldades para formalizar o emprego. Principalmente para micros, pequenas e médias empresas”, lamentou.

O vice-presidente da ACA, Paulo Couto, atribuiu a MP à “voracidade” governamental em arrecadar para bancar “gastos nababescos”. Para ele, as confederações estão cumprindo seu papel, mas o Congresso tende a se comportar de acordo com “seus interesses”. “A grande maioria dos parlamentares aplica o famoso ‘toma lá, dá cá’. Isso tem sido notório, pelo avanço do governo, a qualquer custo, na ampliação de sua base parlamentar. Os sindicatos laborais, que teriam por obrigação defender qualquer ameaça aos empregos, por sua vez, estão inertes. As manifestações de entidades regionais aumentariam o barulho, mas não creio na eficiência”, encerrou.